Empresário que não entregou equipamento vendido é absolvido da acusação de estelionato

O réu alegou que enfrentou dificuldades financeiras e, por esse motivo, não conseguiu cumprir alguns compromissos comerciais

CPMI adia depoimentos dos acusados no caso do dossiê

O aposentado com fibromialgia tem direito à isenção do Imposto de Renda?

STJ entende que o rol de doenças da Lei 7.713/88 para isenção de IR é taxativo. Assim, fibromialgia não garante a exclusão do imposto em aposentadoria ou pensão

A pensionista que tem câncer de mama tem direito à isenção do Imposto de Renda

A Lei 7.713/88 prevê isenção de IR para proventos de aposentadoria e pensão em casos de doenças graves, como neoplasia maligna, mesmo após a concessão do benefício

A atuação do magistrado sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a exigência de superação dos paradigmas anteriores

Renata Pereira Carvalho Costa. Advogada e mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV.

O aposentado que tem surdez tem direito À isenção do imposto de renda?

A legislação brasileira não inclui a surdez no rol de doenças graves que permitem a isenção do Imposto de Renda para aposentados, salvo quando a condição se configura como moléstia profissional

INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, mas sim de uma forma de compensação que permite a redução do tempo de contribuição em razão do maior esforço despendido no trabalho em comparação às pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Empresa que não fiscaliza uso de EPI deve indenizar em caso de acidente

Empresa negligenciou sua obrigação de fiscalizar o uso do equipamento pelo empregado, que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo

Comissão acata esclerose múltipla como causa para reformar militar

A esclerose múltipla já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.

Criança na fila de espera ganha o direito a intervenção cirúrgica imediata

O Distrito Federal foi condenado a fornecer a uma criança de pouco mais de um ano de idade a cirurgia craniossinotose sagital para tentar reverter uma deformidade no crânio.

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Direitos Humanos em Emergência em Prol da Sexualidade: os Princípios Humanísticos de Yogyakarta enquanto Fundamento da Liberdade Sexual

terreno fértil para uma efetiva aplicabilidade, factual e não somente no terreno da teoria. Faltar

Falências e recuperações judiciais - uma nova abordagem para a recuperação do crédito público

de construção de resultados mais nítidos e tempestivos. A propósito, sob a luz da teoria dos

Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé

A Decisão é da 11ª Vara Cível da Comarca.

Desrespeito à Justiça por servidor não é desobediência

Descumprimento de medida judicial por parte de servidor público não configura crime de desobediência

OAB vai a STF contra decreto que cobra ICMS de compras na internet

Para a OAB, o Decreto dificulta a entrada de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação

Supremo suspende pagamento de grevistas por dias parados

Hospital terá que indenizar idosa que perdeu a visão após cirurgia de catarata

Hospital Santa Beatriz, em Niterói, deverá pagar R$ 25 mil de indenização

Condenado plano de saúde que negou tratamento para salvar visão de cliente

Operadora de saúde, em sua defesa, alegou que a tentativa de salvar a visão a que se submeteu a apelada era apenas experimental e não estaria, portanto, entre os casos beneficiados com cobertura pela empresa

Tribunal determina que União, Estado e Município devem assegurar tratamento a paciente que sofre grave doença na visão

Quanto ao município, afirmou a União que é deste a responsabilidade pela coordenação e execução da assistência farmacêutica no seu respectivo âmbito.